O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/09/2021 o julgamento do Leading Case RE 1.063.187 (Tema 962), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em decorrência das
Todas as empresas, indústrias e aterros sanitários instalados no Paraná devem apresentar anualmente a Declaração de Carga Poluidora ao Instituto Água e Terra (IAT). O documento indica a caracterização quantitativa e qualitativa de efluentes líquidos potencialmente poluidores transportados e/ou lançados em um corpo de água. A declaração está prevista no artigo 46 da Resolução Conama 357 e obriga “o responsável por fontes potencial ou efetivamente
Empresas geradoras de resíduos sólidos industriais têm até 31/3 para apresentar o Relatório de Inventário de Resíduos ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR). Apesar de o relatório estar previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos desde 2010, somente a partir de 1°/1/2021 a sua apresentação passou a ser obrigatória, a teor da Portaria 280/2020 do Ministério do Meio
