RAPP: PRAZO PARA ENTREGA AO IBAMA SE ENCERRA EM 31/3
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadores de Recursos Ambientais (RAPP) é uma ferramenta obrigatória para todas as empresas que possuem Cadastro Técnico Federal. Para se manterem regulares, as empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras listadas na IN 13/2021 e no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 devem estar inscritas no cadastro técnico federal junto ao IBAMA, fazer o recolhimento trimestral de Taxa de
