Conforme recentemente divulgado, no dia 5 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar 190/2022. A publicação do texto trouxe novamente à tona o diferencial de alíquotas (DIFAL) nas operações com mercadorias destinadas ao consumidor final estabelecido em outro Estado, cuja cobrança anterior havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.287.019/DF) justamente
Os Certificados de Recebíveis Agrícolas (CRA) são investimentos de renda fixa feitos por securitizadoras, objetivando viabilizar atividades relacionadas ao setor agrícola. Ainda que adotado desde 2004, somente em 2018 a emissão de CRA foi regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o regulamento da CVM, o certificado deve ser vinculado a direitos creditórios originários de negócios
No final de 2021, em virtude da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, o Estado do Paraná publicou a Lei Estadual n. 20.946/2021, que tem por objetivo possibilitar a regularização por parte do contribuinte através do pagamento incentivado de débitos tributários de ICMS e ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/7/2021, inscritos ou não em
