STF ANALISARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a apreciar, no próximo dia 23 de março a constitucionalidade da Lei nº 13.988/20, que extinguiu, no âmbito dos julgamentos administrativos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o voto de qualidade. O CARF é responsável por decidir, no âmbito administrativo, recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelos contribuintes em procedimentos administrativos debatendo créditos tributários federais. É órgão
