FUNREP: NOVO ÔNUS FINANCEIRO EXIGIDO DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NO PR
No fim de 2020, o Governo do Estado do Paraná publicou a Lei Complementar 231/2020, instituindo o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado. Na reta final do de 2021, coube
