LEI POSSIBILITA MUNICÍPIOS DECIDIREM SOBRE FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS
Foi sancionado pela Presidência da República, com vetos, o Projeto de Lei 2.510/2019, convertendo-se na Lei 14.285, de 29/12/21, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A nova lei altera as Leis Federais que versam sobre o Código Florestal (Lei 12.651/2012), Regularização Fundiária em terras da União (Lei 11.952/2009) e
