GOVERNO FEDERAL EDITA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP)
Com intuito de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.085, de 27/12/21, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP. Embora já contasse com previsão legal no artigo 37 da Lei nº 11.977/09, o SERP agora ganha novo impulso
