CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Em razão da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou diversos aspectos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou uma audiência pública para buscar adequar seus regulamentos, especialmente as Instruções CVM 367 e 480, às disposições do novo diploma legal. Dentre as principais modificações trazidas pela Lei.14.195/2021, destacam-se as possibilidades de: constituição