CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS

Em razão da promulgação da Lei 14.195/2021, que alterou diversos aspectos da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou uma audiência pública para buscar adequar seus regulamentos, especialmente as Instruções CVM 367 e 480, às disposições do novo diploma legal. Dentre as principais modificações trazidas pela Lei.14.195/2021, destacam-se as possibilidades de: constituição

GOVERNO DO PR SANCIONA LEI DO NOVO REFIS PARA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PREJUDICADAS PELA COVID-19

Na semana do dia 20/12, foi sancionada a Lei 20.946/2021, que trata sobre o programa de parcelamento incentivado. Ele visa conferir suporte econômico às empresas mediante parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS, inclusive de substituição tributária, ao ITCMD e dívidas não tributárias, inscritas ou não em dívidas ativas, ou já ajuizadas. O refinanciamento poderá beneficiar 135 mil empresas paranaenses atingidas pela

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