STF MODULA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE ALÍQUOTA DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES
O STF concluiu nessa sexta, 17/12, o julgamento sobre a modulação de efeitos do RE 714.139, que fixou a seguinte tese em Repercussão Geral: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de
