MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO DO EMPREGADO

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 1º/11 a Portaria MTP 620, que proíbe a exigência de certificado de vacinação para acesso ou manutenção de relação de trabalho. A obrigatoriedade de apresentação de certificado de vacinação em processos seletivos ou a demissão por justa causa em caso de não apresentação de certificado de vacinação passam a ser consideradas

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