A 2º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou por maioria, em 13/10/2021, o entendimento de que cabe indenização por danos morais in re ipsa (no próprio fato) caso o consumidor identifique corpo estranho no alimento, seja de origem animal ou humana, ainda que não ocorra a efetiva ingestão. Na fundamentação, os ministros ressaltaram que o fornecedor e revendedor são objetivamente
A Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, concede incentivos fiscais às empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Por meio desse incentivo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), mediante o cumprimento de determinados requisitos, permite às empresas a recuperação de parte dos dispêndios com P&D em forma de abatimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Em 27/10, o Estado do Paraná publicou o Decreto 9.207, estabelecendo a prorrogação de uma série de benefícios instituídos por meio do anexo VII do Regulamento do ICMS. O Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2021. Abaixo, a lista de benefícios prorrogados: Até
