MUDANÇAS NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: ENTENDA AS ALTERAÇÕES DO PROJETO DE LEI
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 537/2021, que dispõe sobre as condições e limites aplicáveis ao Poder Executivo na alteração de alíquotas do Imposto de Importação (II). A justificativa para o projeto é que desde a aprovação da Constituição Federal, não foram revistos os limites aplicáveis na Lei nº 3.244, de 1957. Em 22/9/2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
