O Governo de Santa Catarina publicou o Decreto Estadual 1.497/2021, que tratou de revogar as novas hipóteses de incidência do ITCMD criadas pelo Decreto 1.482 (23/9). Entre as diversas situações, o decreto revoga a tributação da distribuição desproporcional de lucros, dividendos ou juros sobre capital próprio em montante desproporcional à participação societária. Além disso, o decreto trouxe de volta a
O enquadramento como insumo dos custos com despesas portuárias (capatazia, movimentação, estadia, dentre outros) nas importações e exportações de mercadorias para geração de créditos de PIS e Cofins tem sido motivo de frequentes discussões nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF). Nossos especialistas reuniram os principais pontos da discussão e prepararam um resumo para entender a atual posição do Conselho sobre
As empresas dos setores farmacêutico, de gás natural para usinas termelétricas e de estaleiros estão entre as que mais sofrerão o impacto da proposta de corte de benefícios prevista no Projeto de Lei n. 2337/2021, da reforma tributária do Governo Federal. O alerta é do advogado Breno Cônsoli, do Martinelli Advogados. O projeto de lei, ao mesmo
