LEI CRIA DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (DT-e) E RECONHECE COOPERATIVAS DE TRANSPORTE DE CARGAS
Em 27/09/2021, foi sancionada pelo governo federal a Lei nº 14.206 que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), o qual deverá ser gerado e emitido previamente para ser utilizado nas operações de transporte de carga no território nacional. Este documento é obrigatório e exclusivamente digital. Ainda serão regulamentadas as situações excepcionais nos quais será dispensado. Conforme consta
