PGFN DEFINE PROCEDIMENTOS SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI 14483/2021/ME (18741982), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu orientações sobre os procedimentos que a Administração Tributária deve observar considerando o julgamento do Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), que considerou que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS/Cofins”, conforme disciplina o
