STF DECLARA INCONSTITUCIONAL TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL DA TAXA SELIC DECORRENTE DE REPETIÇÕES DE INDÉBITO
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 24/9 o julgamento do Leading Case RE 1.063.187 (Tema 962), no qual se discutiu a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte em
