FUNRURAL DA AGROINDÚSTRIA – SAIBA TUDO SOBRE O JULGAMENTO DO TEMA 281 NO STF
O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) devida pela Agroindústria com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, também conhecida como Funrural da Agroindústria. A discussão teve repercussão geral reconhecida pelo STF em 2010 (Tema 281). A equipe do Martinelli Advogados preparou um resumo com as principais informações que você
