ARTIGO | 40 ANOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
40 Anos da Política Nacional do Meio Ambiente Autora: Meghy Sayuri Sugiura A matéria do meio ambiente somente foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A referida lei foi um verdadeiro marco na evolução histórica do direito