TRIBUTAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO: DISCUSSÕES JUDICIAIS E O IMPACTO DA CRISE

Por Thiago Bernardes, advogado tributarista do Martinelli Advogados O Brasil está vivendo tempos difíceis quando o assunto é geração de energia elétrica, especialmente pela maior seca das últimas décadas, tendo em vista que o país é muito dependente desta fonte de geração. Segundo a ANEEL,  cerca de 60% da capacidade instalada de geração de energia

SENADO APROVA REABERTURA DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

O Senado Federal aprovou em 5/8 o Projeto de Lei 4.728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT – Lei 13.496/17). O projeto ainda altera a Lei 13.988/2020 que trata da transação tributária. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos que serão aplicados

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