JORNAL CANA | LGPD NO AGRONEGÓCIO: A PARTIR DE 1° DE AGOSTO EMPRESAS PODEM SER MULTADAS

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Fonte: Jornal Cana | Publicado em 21/7/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Legislação pretende reduzir risco de vazamento de informações de pessoas físicas A partir do dia 1º de agosto as penalidades previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – 13.709/2018) podem ser aplicadas. Aprovada em 2018, ela visa regulamentar

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ESTADO DE SANTA CATARINA LANÇA PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

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O Governo de Santa Catarina publicou no Diário Oficial de 20/7 a lei 18.165/2021 sancionada pelo governador Carlos Moises que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), já em vigor. A adesão ao programa deverá ser efetuada no site www.sef.sc.gov.br. De acordo com a lei, podem ser regularizados débitos dos seguintes Impostos:

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