ASSINATURA E GUARDA ELETRÔNICAS DE DOCUMENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO JÁ ESTÃO EM VIGOR
Em 2019, por meio da Portaria 211 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o Ministério da Economia dispôs sobre a obrigatoriedade de assinatura e guarda eletrônica dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho (SESMT). Para todas as empresas que não se enquadram como microempresa, microempreendedor individual ou de pequeno porte, a obrigatoriedade
