IBERIAN LAWYER | MARTINELLI ADVOGADOS INCORPORATES NEWS PARTNERS

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CONJUR | AÇÃO RESCISÓRIA DA PGFN CONTRA “TESE DO SÉCULO” É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL

Fonte: Consultor Jurídico | Publicado em 3/6/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Por Rafael Capanema Petrocchi, advogado do Martinelli Advogados e mestrando pela Ucam No último dia 13/5, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE 574.706 (Tema 69), fixando

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