O Governo Federal sancionou e publicou em 13/5 a Lei 14.151/21, que determina que a empregada gestante, enquanto perdurar a pandemia, deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, devendo também ser mantida a sua remuneração. A nova norma também se aplica às cooperativas, que devem dedicar especial atenção ao tema. O objetivo da nova
Após 17 anos em trâmite, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/5 o Projeto de Lei 3.729/04, que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto do PL, de relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), define regras gerais para emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto
No acórdão do REsp 1.520.184 publicado em 13/5, o STJ decidiu que as receitas de royalties provenientes das atividades de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Durante a análise do recurso de uma cooperativa de pesquisa agropecuária do Paraná, o
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/20, que atualiza as normas de atuação das cooperativas de crédito no país, pode ser votado em breve pelo Plenário da Câmara de Deputados. A informação é do presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair Vieira de Melo (ES). A proposta visa modernizar os conceitos do marco
