VALOR | CONTRIBUINTE PODE PERDER BENEFÍCIO FISCAL SEM SER CONDENADO POR CRIME
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 09/5/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Carf entende que punição deve ser aplicada com a identificação do ato pela Receita Federal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (STF) decidiu que o contribuinte pode perder o direito a isenções e benefícios fiscais mesmo sem condenação judicial por