STF ADIA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS
O STF iniciou nesta quinta-feira, 29/4, a 12ª Sessão Extraordinária do Plenário para julgamento de diversos recursos, entre eles os Embargos de Declaração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE 574.706/PR, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Mesmo após inclusão em pauta para julgamento, o
