CONJUR | A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Fonte: Conjur| Publicado em 12/4/2021 | Clique aqui e veja a publicação original Por Carolina Mota (Ambiental) Uma importante decisão para o setor hídrico e energético proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator na ADI 5374, foi publicada no mês de fevereiro e trará impactos para o setor. A ação direta de inconstitucionalidade
