STF JULGA A INCLUSÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS (THC) NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO
Em julgamento encerrado em 19/3, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o tema da exclusão da capatazia (THC) da base de cálculo do Valor Aduaneiro e definiu que a matéria não afronta a Constituição e não cabe à Suprema Corte analisar a questão. O tema foi remetido para a esfera de decisão do Superior Tribunal