STF PAUTA JULGAMENTO DE EMBARGOS DA PGFN À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Presidente do STF, ministro Luiz Fux, incluiu na pauta para julgamento do dia 29/4 o recurso de embargos de declaração apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no RE 574.706/PR, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Corte Suprema analisará o pedido de modulação dos

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