STF JULGA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE REGULAMENTAM COBRANÇA DE ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, na última sexta-feira (26/02/2021), o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 825, que versa sobre a possibilidade de os Estados utilizarem sua competência legislativa diante da omissão do legislador nacional em instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas hipóteses
