No Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais (28/1), a recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou a Agenda Regulatória para o biênio de 2021/22, por meio da Portaria 11/2021. O instrumento de planejamento agrega as ações regulatórias prioritárias, que serão objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante a sua vigência. Sobre
Fonte: Folha de S. Paulo | Publicado em 5/2/2021 | Clique aqui e veja a publicação original JORNADA Nas últimas semanas, o Ministério da Economia apresentou novas propostas para consulta pública que tratam de centenas de regras da lei trabalhista. Entre as ideias está a possibilidade de pedir mediação do órgão em conflitos do trabalho,
Por meio da Resolução SEFA 53/2021, o estado do Paraná estabeleceu o limite de utilização de créditos via SISCRED para o ano de 2021. O montante estabelecido foi de R$ 252.228.984,00, representando um aumento de 28% em relação ao limite estabelecido para os anos anteriores, que não era atualizado desde 2016. As operações para pagamento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia hoje, 5/2, o julgamento da Repercussão Geral RE 714139 (Tema 745), que discute a previsão de alíquota majorada de ICMS sobre serviços essenciais de energia elétrica e comunicações. No caso discutido, do estado de Santa Catarina, o contribuinte alega que a Lei Estadual 10.297/96 (art. 19, I) e
