ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO ICMS/SP RESTABELECEM BENEFÍCIOS, MAS AUMENTAM CARGA TRIBUTÁRIA DE SETORES DA ECONOMIA
Como parte do Pacote de Ajustes Fiscais da Lei 17.293/2020, o Estado de São Paulo publicou em 30/12/2020 os Decretos 65.449 a 65.454, que introduziram alterações no Regulamento do ICMS. As principais mudanças incluem o restabelecimento de alguns benefícios tributários reduzidos pelo Decreto 65.255/2020 e o aumento da carga tributária para diversos produtos dos setores
