Foi julgado na tarde de 23/9 o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 603.624, registrado sob o Tema nº 325, em que se discutia a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo da contribuição destinada ao SEBRAE. Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela constitucionalidade da utilização da
Fonte: Valor Econômico | Publicado em 23/9/2020 | Clique aqui para ver a publicação original Norma a ser sancionada traz explicações sobre mudanças ocorridas em 2016 Planos de saúde, administradoras de fundos e administradoras de cartões de crédito e débito estão em uma semana decisiva para saber a quem devem pagar ISS. Nesta quarta-feira termina o prazo
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