Após muita espera, o Congresso Nacional finalmente votou a MP 959/2020, que pretendia adiar para maio/2021 o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista originalmente para começar a valer agora em agosto/2020. A Câmara dos Deputados alterou a previsão, estabelecendo o início da LGPD para 31/12/2020, mas o Senado acabou
No mesmo dia da reviravolta sobre a vigência da LGPD, foi aprovada por meio do Decreto 10.474/2020 a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse decreto entrará em vigor na data da publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD. A
Em 24/8, o Governo Federal publicou o Decreto 10.470/2020, que dispõe acerca da prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 6/7/2020. Trata-se de mais
O ato cooperativo e a Reforma Tributária foram temas de um webinar promovido pela Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (OCESP). O evento foi realizado em 25/8, e o Martinelli Advogados foi um dos convidados a participar. Nosso escritório foi representado pelo advogado Fabio Zanin. O webinar discutiu a proposta atual de Reforma
Fonte: Telesíntese | Publicado em 26/8/2020 | Clique aqui para ver a publicação original Entidade mantém conversas com associados; TelComp reivindica instalação urgente da ANPD Depois de idas e vindas, o Senado bateu o martelo e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor. Isso sem a constituição da Autoridade Nacional de
