SENADO IMPEDE PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO VIGOR DA LGPD
Por questões regimentais, o Senado Federal impediu a apreciação do artigo da MP 959/2020 que prorrogava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, impedindo a possibilidade de postergação da entrada em vigor para o próximo ano. Com isso, a redação anterior, que previa a entrada em