Em julho, o Governo Federal promulgou a lei 14.020/20, o Decreto 10.422/20 e a Portaria 16.655/20, visando regulamentar, prorrogar e implementar novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. A lei 14.020/20 – em conjunto com o decreto 10.422/20 – estabeleceu novos prazos de duração
Após mobilização das cooperativas de crédito, a OCB foi eleita para compor a estrutura de governança responsável pela implementação no Brasil do Open Banking. Segundo o BACEN, o objetivo do Open Banking é aumentar a concorrência e a própria eficiência no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro, pois permitirá o “compartilhamento padronizado
A pauta regulatória no Brasil tem se movimentado para atender as demandas que o mercado já havia antecipado no que diz respeito aos serviços financeiros, prova disso é a evolução do open banking, a Lei da Liberdade Econômica e o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central. Nesse contexto, ganha força o conceito de Bank
O Governo Federal editou em 7/7 o decreto 10.419, permitindo que a inspeção ante mortem e post mortem de animais seja realizada por uma equipe de inspeção federal, integrada, obrigatoriamente, por Auditor Fiscal Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, que a coordenará e supervisionará (art. 1º). A novidade é a possibilidade de essa inspeção
