GOVERNO FEDERAL LANÇA NOVAS MEDIDAS TRABALHISTAS DE COMBATE À CRISE DO CORONAVÍRUS
Em julho, o Governo Federal promulgou a lei 14.020/20, o Decreto 10.422/20 e a Portaria 16.655/20, visando regulamentar, prorrogar e implementar novas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. A lei 14.020/20 – em conjunto com o decreto 10.422/20 – estabeleceu novos prazos de duração