MP 927 PERDE VIGOR E REGRAS DA CLT VOLTAM A VALER DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS
A MP 927/2020 – que dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus – não foi convertida em lei dentro do prazo previsto no processo legislativo, motivo pelo qual deixaram de valer as regras nela previstas. A princípio, tal fato não afeta a validade dos atos
