RECEITA MANTÉM SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ATENDIMENTO PRESENCIAL A SERVIÇOS ESSENCIAIS NA CRISE DO CORONAVÍRUS

Em decorrência da pandemia do coronavírus, a Receita Federal (RFB) publicou em 29/5 a portaria 936/2020, que prorroga até 30/6/2020 e altera as regras de atendimento presencial e procedimentos administrativos definidos anteriormente pela portaria 543/2020. Os atendimentos presenciais nas unidades da RFB serão mediante agendamento prévio obrigatório, e ficarão restritos aos serviços de: – Regularização

MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE IMPORTADOS PODEM SER LIBERADOS EM ATÉ 72 HORAS DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS

O Governo Federal sancionou e publicou em 28/5 a lei 14.006/2020, que altera a lei 13.979/2020 para dar mais celeridade à importação e distribuição de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de coronavírus. Entre os dispositivos alterados está a autorização

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