SANTA CATARINA FACILITA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DURANTE CRISE DO CORONAVÍRUS
O Governo de Santa Catarina publicou em 25/5 o decreto 617/2020, que estabelece procedimentos de celeridade processual no licenciamento ambiental realizado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) no período de calamidade pública pela pandemia do coronavírus. As principais mudanças são: – Possibilidade do administrado requerer Licença Ambiental Prévia para novos empreendimentos, com dispensa de Licença
