O Pleno do STF analisou em 23 e 30/4 as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 927/2020, e suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31, que estabeleciam que (i) o coronavírus não deveria ser considerado doença ocupacional, exceto mediante comprovação do nexo causal, e (ii) a atuação dos auditores fiscais do trabalho
A nova lei 13.986/2020 – conhecida como Lei do Agro – traz novas regras jurídicas para permitir uma maior dinâmica no fornecimento do crédito privado no agronegócio. Alguns exemplos: – possibilidade de ter a CPR atrelada a moeda estrangeira – criação do Patrimônio Rural de Afetação, no qual o proprietário de imóvel rural poderá submeter
Prevista para entrar em vigência em agosto de 2020, a tão propalada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi adiada para maio de 2021 em decorrência da publicação da Medida Provisória 959/2020. Entretanto, apesar de a Medida Provisória ter adiado a vigência da LGPD, é importante destacar que ainda é necessário que o Congresso
Em razão da pandemia de coronavírus, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) prorrogou o prazo para que as empresas e cooperativas do agronegócio possam se inscrever para a premiação do Selo Mais Integridade, edição 2020/2021. Assim, de acordo com a portaria 148/2021, o prazo final para inscrição fica prorrogado até 3/8/2020. Dessa forma,
