NOVA LEI REGULA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS COM UNIÃO E TORNA VOTO DE QUALIDADE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 14/4 a lei 13.988, que, entre outras alterações, dispõe sobre a transação resolutiva de litígio entre a União e contribuintes relativa a débitos de natureza tributária ou não-tributária. É a conversão em lei da “MP do Contribuinte Legal”, que visava estimular a renegociação de
