Em 2/4/2020, foi atingido o limite anual de utilização de créditos de ICMS pelo SISCRED estabelecido pelo Governo do Paraná. O teto de R$ 196.609.920,00 foi definido por meio do art. 51, § 3º do RICMS/PR e da Resolução 18/2020. Dessa forma, as operações ficam suspensas até reabertura do sistema, que deve ocorrer em 2/1/2021.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs, por meio do provimento 94/2020, sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis pelo sistema de plantão presencial e à distância e regulou procedimentos especiais nas localidades onde foi decretado regime de quarentena pelo coronavírus. Pelo provimento, o serviço público de registro de imóveis deve manter a
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou 31/3 uma recomendação para orientar os juízes e uniformizar o tratamento dos processos de recuperação judicial durante a pandemia do coronavírus. Tal medida visa ajudar os juízes que não são especializados na matéria, bem como aliviar os efeitos econômicos decorrentes das medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias para o
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 2/4 o Comunicado 7337671/2020 – GABIN, que apresenta diretrizes temporárias de cumprimento de medidas e obrigações ambientais do Licenciamento Ambiental Federal, considerando as restrições provocadas pela pandemia do coronavírus. Veja abaixo as principais diretrizes: I. O cumprimento das obrigações legais perante
A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina publicou em 5/4 a portaria SES 223/2020, que autoriza a retomada das atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos em geral a partir de 6/4/2020. A restrição de atividades tinha sido aplicada pelo estado como medida de contenção à disseminação do coronavírus. Também foi liberada a
