A decretação da pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) fez com que os governos federal, estadual e municipal tomassem medidas preventivas e emergenciais visando impedir a transmissibilidade do vírus, exigindo sobretudo a colaboração de toda a sociedade civil e entidades privadas. O remédio mais amargo das medidas preventivas foi, sem dúvida,
ATUALIZAÇÃO: Em 30/03, o Governo Federal editou a MP 931, que prevê a prorrogação dos prazos para realização de assembleias anuais por parte de Sociedades Anônimas, Sociedades Limitadas e Cooperativas, como consequência da crise causada pela pandemia de coronavírus. Veja mais na nossa Central de Conteúdo sobre os impactos jurídicos do coronavírus. A pandemia provocada pelo
Como forma de enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19, o Governo Federal publicou a MP 927, a qual dispõe de medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores visando a manutenção do emprego e renda dos trabalhadores. Dentre as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores citamos: I
O STF havia pautado importantes matérias tributárias para o primeiro semestre de 2020. Porém, em razão da pandemia de coronavírus, o tribunal está gradativamente adiando seus julgamentos. Diante dos elevados valores envolvidos para quem possui a respectiva ação judicial, o mais esperada era o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da
Com o objetivo de promover a convivência dos catarinenses com a pandemia do coronavírus, o Governo do Estado de Santa Catarina estabeleceu um plano estratégico para retomada das atividades econômicas no estado, anunciado em 26/03. O plano deve entrar em vigor por meio de edição de decreto no Diário Oficial do Estado, ainda não publicado.
Em 26/03, o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, editou o decreto 532, que regulamenta a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual durante a crise do coronavírus. Mesmo que alguns órgãos como o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) já tivessem adiado as sessões
