A Agência Nacional do Petróleo (ANP) publicou em 23/03 a portaria 812/2020, que define os procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, estabelecidas pelos estados e municípios da Federação. Destacamos os seguintes artigos: Art. 2º
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou em 20/03 a portaria 208/2020, que dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial nas suas instalações em todo o território nacional enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Destacamos os seguintes artigos: Art. 1º Suspender, enquanto perdurar o estado de
Na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal publicou em 24/03 a circular 893, a fim de proceder com a divulgação de orientações acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS. A ação faz parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade
Por meio do Decreto 10.292, publicado ontem (25/03), o Governo Federal alterou a redação do Art. 3º do Decreto 10.282/2020, que definia as atividades e serviços considerados essenciais durante a crise do coronavírus Com a nova redação, foram incluídos no rol de atividades e serviços essenciais: X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica,
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 25/03 a Instrução Normativa 12/2020, que prorroga até 29/06/2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do pandemia de
