A limitação no fluxo de atividades econômicas causado pela pandemia de coronavírus tem levado ao colapso das cadeias logísticas internacionais, ao atraso no cumprimento de cronogramas industriais preestabelecidos, ao desequilíbrio nas prestações contratuais em decorrência da variação cambial e, o que é bastante grave, ao inadimplemento contratual com efeito cascata nas cadeias de suprimentos. No
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 24/03/2020 a portaria 826/2020, que dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional do coronavírus. O texto adequa as medidas dispostas na portaria 139/2020, estabelecendo que os servidores, empregados públicos e estagiários do Ministério de
Dado o volume de informações a serem disponibilizadas pelos órgãos e entidades da administração pública durante a crise do coronavírus, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 928/2020, determinando, em caráter de prioridade, a disponibilização de informações relativas às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública. No período da norma, estão suspensos os atendimentos
Por meio da circular 3.995, o Banco Central do Brasil (BACEN) adiou para 1º/06/2020 o prazo final para entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Tal adiamento se deu por conta da dificuldade que os contribuintes encontrariam para acessar as informações necessárias em função da pandemia de coronavírus, o que inviabilizaria a
Em decorrência da pandemia do coronavírus, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento dos Embargos de Declaração do processo que discute a Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Anteriormente pautado para o dia 1º/04/2020, o julgamento dos Embargos de Declaração da União ainda não
