Em cumprimento ao Decreto Estadual 4.230, que trata das medidas de prevenção e combate ao contágio do coronavírus, a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST – antiga Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), por meio da Normativa 01/2020 GDP, adotou algumas medidas para prevenir a propagação do coronavírus. Destacamos as seguintes: Os
O Governo do Estado do Paraná publicou em 16/03 o Decreto 4.230 que determina medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Dentre estas medidas, foi determinada a suspensão dos prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no estado do Paraná,
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou e publicou em 19/03 a Resolução 313/2020, instituindo o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional até 30/04/2020, em razão da pandemia do coronavírus. Com a resolução, os prazos processuais em todos os tribunais do país ficarão suspensos até 30/04/2020. As regras não se aplicam
Em complementação às restrições impostas por meio da portaria 126, de 19/03, o Governo Federal aumentou a restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros. Nesse sentido, fica restringida a entrada no País, por via aérea, pelo prazo de 30 dias, de estrangeiros oriundos da República Popular da China; países membros da União
RIO DE JANEIRO INTENSIFICA MEDIDAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (publicado em 20/03/2020) O Governo do Rio de Janeiro publicou ontem (19/03) os decretos 46.979 e 46.980. Este atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do coronavírus em decorrência da situação de emergência no estado, e aquele dispõe sobre a prorrogação de vencimento da fatura de
O Governo do Rio de Janeiro publicou ontem (19/03) os decretos 46.979 e 46.980. Este atualiza as medidas de enfrentamento da propagação do coronavírus em decorrência da situação de emergência no estado, e aquele dispõe sobre a prorrogação de vencimento da fatura de água da CEDAE. O Decreto 46.980 adota medidas emergenciais que dizem respeito
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 17/03 a Portaria 774/2020, que dispõe sobre a medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional do coronavírus. O art. 1º determina a suspensão dos prazos processuais pelo prazo de 20 dias, a contar de 16/03/2020, nos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária, duas medidas para apoiar as empresas contra os efeitos adversos do coronavírus na economia. A primeira delas é a facilitação da renegociação das operações de crédito das empresas que possuem boa capacidade financeira e que estejam mantendo as atuais operações de crédito adimplentes. Portanto, essa medida
O Governo de Minas Gerais publicou a Deliberação 8, na última quinta-feira (19/3), que dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo estado e municípios enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no estado, nos termos do Decreto 113, de 12/03. Foram apresentadas ações objetivando a prevenção e enfrentamento da pandemia, dentre as
O Governo Federal está editando diversas normativas sobre temas tributários em caráter extraordinário, visando minimizar os efeitos decorrentes da pandemia de coronavírus. Dentre tais medidas, destaca-se a portaria 103, publicada no DOU em 18/03, em que a PGFN foi autorizada a suspender por até 90 dias os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos
