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Fonte: El País | Publicado em 6/2 | Clique aqui para ver a publicação original Aplicativos comemoram decisões que negam vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores, na contramão com algumas sentenças no mundo. Magistrados do TST pedem lei específica para apps A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade,
O Governo Federal promulgou o decreto 10.229 (5/2/2020), que cria um mecanismo de atualização das normas infralegais que se tornaram obsoletas pelo desenvolvimento tecnológico internacionalmente consolidado. Além disso, permite a realização da atividade econômica caso o produto ou serviço não tenha explícita restrição normativa nacional. A ideia é encurtar o tempo de desenvolvimento, execução, operacionalização
