PARANÁ REGULAMENTA RESTITUIÇÃO A FORNECEDORES DE ICMS/ST PAGO A MAIOR
O estado do Paraná passou a permitir a restituição do ICMS/ST pago a maior nas operações com consumidores finais, junto a qualquer fornecedor eleito substituto tributário. A decisão foi publicada por meio do Decreto 3.886 e da NPF 003/2020, em janeiro de 2020. Com a publicação, empresas interessadas em restituir créditos provenientes dessas operações devem
