ALTERAÇÃO EM DECRETO PRORROGA PRAZO DE PEDIDOS DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS
O Governo Federal prorrogou até 6/7/2020 o prazo para alterações nos pedidos anteriores de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito federal. A medida foi publicada em 3/1/2020 no Diário Oficial da União no Decreto 10.198, alterando a redação do artigo 148 do Decreto
