CONVITE | LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: ASPECTOS CÍVEIS, TRIBUTÁRIOS, SOCIETÁRIOS E TRABALHISTAS
O Governo Federal sancionou em setembro de 2019 a Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O objetivo da nova lei é afastar o intervencionismo estatal das atividades empresariais, flexibilizando seu poder fiscalizatório e trazendo conceitos de administração mais liberais para impulsionar a atividade empresarial, gerar mais empregos e contribuir para o crescimento econômico.
