GOVERNO FEDERAL EDITA MP DO CONTRIBUINTE LEGAL, QUE ESTIMULA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
Entra em vigor nesta quinta-feira, 17/10, a Medida Provisória 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal, que regulamenta a transação tributária entre contribuinte e União Federal, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN). As transações poderão ocorrer de duas formas: transações na cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário. Na primeira situação,
